Qual o prazo para envio do DIOPS Cadastral ?

Por lei, a operadora tem 30 dias, contados a partir do devido registro em órgão competente, para informar toda e qualquer modificação contratual ou estatutária perante a agência reguladora (Conforme RN nº: 173 de 10 de julho de 2008, Art.º: 3, Inciso: II, §1º). 


Usando o aplicativo DIOPS Express, basta alterar as informações que foram modificadas e gerar o arquivo 'XML Cadastral'.

Observando as seguintes datas correspondentes aos trimestres: